CLJR: três projetos do Executivo vão para votação do Plenário
Por Assessoria da Câmara- Deborah Ramos
Atualizado em 14/12/2017 10:51
1. Projeto de Lei (PL) nº 167/2017, de autoria do Executivo- Reconhece como legítima dação em pagamento de bem imóvel para extinção de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa efetuada pelos contribuintes, Srs. Severino Ramos Barbosa e Maria Amélia da Silva Barbosa. O vereador Wilson (PP) Margarido é o relator do PL.
2. Projeto de Lei (PL) nº 178/2017, de autoria do Executivo - Estabelece diretrizes para promoção da “Infância Sem Pornografia”, no âmbito do Município de Itapeva/SP e dá outras providências. A vereadora Wiliana Souza (PR) é a relatora do projeto. A ideia é que a propositura proteja crianças e adolescentes de textos, imagens, vídeos ou músicas pornográficas ou obscenas, fazendo respeitar a Constituição e as leis que determinam sua proteção face a situações violadoras da dignidade humana especial.
3. Projeto de Lei 179/2017, de autoria do Executivo- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o direito real de uso, a título gratuito, imóvel de sua propriedade, para o Grupo Escoteiro Boipeva – Itapeva. A vereadora Wiliana Souza (PR) é a relatora do projeto.
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