Projeto de lei que obriga divulgação do serviço de disque denúncia da violência contra a mulher é aprovado na CLJR
Por Assessoria da Câmara-Deborah Ramos
Atualizado em 28/05/2018 13:19
Segundo o texto do PL, fica assegurado ao cidadão à publicidade do número de telefone do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180) por meio de placa informativa, afixada em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado. “Os estabelecimentos, tais como bares, restaurantes, hotéis, pousadas, clubes, associações recreativas, ônibus do transporte coletivo, entre outros, deverão deixar afixadas essas placas”. Para Souza, essa é uma forma eficiente, a exemplo de outras leis estaduais e federais do mesmo tipo, que a informação a respeito do 180 – Central de Atendimento à Mulher- chegue a todos os cidadãos.
A Comissão se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Toni do Cofesa (PSDB), presidente; Wilson Margarido (PP), vice-presidente; Jeferson Modesto (PMDB), Wiliana Souza (PR) e Rodrigo Tassinari (DEM). Confira as outras proposituras que receberam o aval para prosseguirem:
1. Projeto de Lei (PL) nº 61/2018 de autoria da vereadora Débora Marcondes (PSDB) - Altera a redação da Lei n.º 3.975, de 29 de março de 2017, que institui o “Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS”, e dispõe sobre sua comemoração;
2. Projeto de Lei (PL) nº 66/2018 de autoria do vereador Alexsander Franson (MDB) - Declara de Utilidade Pública o Aeroclube de Itapeva;
3. Projeto de Lei (PL) nº 68/2018 de autoria do Executivo- Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Itapeva e dá outras providências;
4. Projeto de Lei (PL) nº69/2018 de autoria do Executivo - Autoriza o Município de Itapeva a celebrar convênio com o hospital filantrópico “Santa Casa de Misericórdia de Itapeva” visando à execução do “Plano Operativo da Atenção à Saúde” através de Serviços Ambulatorial e Hospitalar, na forma que especifica. Para tratar do PL, a Comissão contou com a participação da secretária de Saúde, Maria Eliza Ferraresi.
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