Câmara

Projeto de lei que obriga divulgação do serviço de disque denúncia da violência contra a mulher é aprovado na CLJR

Por Assessoria da Câmara-Deborah Ramos

Atualizado em 28/05/2018 13:19
Na manhã desta segunda-feira 28, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) analisou nove projetos (PL), cinco deles receberam pareceres favoráveis e seguem para votação em Plenário. Os demais permanecem em análise. Dentre as proposituras que foram encaminhadas, está o PL n º59/2019 da vereadora Wiliana Souza (PR) que obriga a divulgação do serviço de Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).
Segundo o texto do PL, fica assegurado ao cidadão à publicidade do número de telefone do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180) por meio de placa informativa, afixada em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado. “Os estabelecimentos, tais como bares, restaurantes, hotéis, pousadas, clubes, associações recreativas, ônibus do transporte coletivo, entre outros, deverão deixar afixadas essas placas”. Para Souza, essa é uma forma eficiente, a exemplo de outras leis estaduais e federais do mesmo tipo, que a informação a respeito do 180 – Central de Atendimento à Mulher- chegue a todos os cidadãos.
A Comissão se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Toni do Cofesa (PSDB), presidente; Wilson Margarido (PP), vice-presidente; Jeferson Modesto (PMDB), Wiliana Souza (PR) e Rodrigo Tassinari (DEM). Confira as outras proposituras que receberam o aval para prosseguirem:

1. Projeto de Lei (PL) nº 61/2018 de autoria da vereadora Débora Marcondes (PSDB) - Altera a redação da Lei n.º 3.975, de 29 de março de 2017, que institui o “Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS”, e dispõe sobre sua comemoração;

2. Projeto de Lei (PL) nº 66/2018 de autoria do vereador Alexsander Franson (MDB) - Declara de Utilidade Pública o Aeroclube de Itapeva;

3. Projeto de Lei (PL) nº 68/2018 de autoria do Executivo- Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Itapeva e dá outras providências;

4. Projeto de Lei (PL) nº69/2018 de autoria do Executivo - Autoriza o Município de Itapeva a celebrar convênio com o hospital filantrópico “Santa Casa de Misericórdia de Itapeva” visando à execução do “Plano Operativo da Atenção à Saúde” através de Serviços Ambulatorial e Hospitalar, na forma que especifica. Para tratar do PL, a Comissão contou com a participação da secretária de Saúde, Maria Eliza Ferraresi. 

A reprodução de matérias e fotografias é livre mediante a citação da Assessoria da Câmara e do autor. Para uso de arquivos de vídeo, esses créditos deverão mencionar a TV Câmara de Itapeva e, caso estejam explicitados, os autores.

A falta dessas informações implicará no crime de plágio e direitos autorais em vigor por meio da Lei Federal nº 9.610/98.

Busca de notícias

Notas

Notícias

Proposituras

Procure aqui

Siga-nos