CLJR analisa dois projetos nesta segunda-feira
Por Assessoria da Câmara- Deborah Ramos
Atualizado em 05/06/2018 09:16
Rejeitado
Projeto de Lei (PL) nº 6/2018 de autoria do Executivo - Dispõe sobre a proibição da utilização, soltura e manuseio de fogos de artificio, artefatos pirotécnicos e similares, que causem estampido, no Município de Itapeva e dá outras providências. O PL tem por objetivo proteger pessoas e animais da poluição sonora provocada pelos fogos de artifício e artefatos pirotécnicos. A proibição se estenderia a todo o município, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados. De acordo com o parecer jurídico da Casa de Leis, o projeto é inconstitucional;
Permanece em análise
Projeto de lei (PL) nº65/2018 de autoria do vereador Toni do Cofesa (PSDB) - Dispõe sobre denominação da via pública Higino Décio de Pontes.
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