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Câmara

Comissões de Legislação e Saúde aprovam criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Por Assessoria da Câmara- Deborah Ramos

Atualizado em 03/09/2018 10:34
O projeto de Lei (PL) nº 108/18, de autoria do Executivo, foi aprovado nesta segunda-feira 03, durante a reunião conjunta das Comissões de Legislação e Saúde. O Conselho será um órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações políticas voltadas à promoção, inclusão social e defesa dos direitos da pessoa com deficiência no município de Itapeva com participação governamental através de secretarias municipais, de entidades de atendimento e de representantes da comunidade de pessoas com deficiência. O PL segue para apreciação do Plenário.

A reprodução de matérias e fotografias é livre mediante a citação da Assessoria da Câmara e do autor. Para uso de arquivos de vídeo, esses créditos deverão mencionar a TV Câmara de Itapeva e, caso estejam explicitados, os autores.

A falta dessas informações implicará no crime de plágio e direitos autorais em vigor por meio da Lei Federal nº 9.610/98.
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