PROJETO DE LEI 164/2017
- LUIZ CAVANI: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio, na modalidade Termo de Cooperação, com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a cooperação técnica, material e operacional para melhoria das atividades da Unidade Policial do Estado - Perícias Médico Legais de Itapeva/SP.
Ocorrências da propositura na reunião
📌 Designação do relator para análise da propositura: ALEXSANDER FRANSON.
📌 O relator ALEXSANDER FRANSON entregou o relatório com parecer favorável.
📌 A comissão acompanhou parecer do relator e encaminhou a propositura para o plenário.