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PROJETO DE LEI 50/2017 - RODRIGO TASSINARI: Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e estabelecimentos comerciais similares, no município de Itapeva, de disponibilizar carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida
📌 Relator da propositura na comissão: DÉBORA MARCONDES.
📌 A comissão acompanhou parecer do relator e encaminhou a propositura para o plenário.