Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Texto original da propositura
REQUERIMENTO 530/2019
V - INSERÇÃO DE DOCUMENTO EM ATA
MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA
MARINHO NISHIYAMA
Ementa
Requeremos à Mesa, nos termos do artigo 14, inciso VIII e artigo 33 ambos da LOM, c.c. o artigo 56, inciso I e artigo 57 ambos do Regimento Interno, que seja constituída Comissão Especial de Inquérito - CEI, para que, no prazo de 90 (noventa) dias possa apurar eventuais irregularidades na Secretaria de saúde do Município de Itapeva-SP no tocante a falta constante de medicamentos, bem como a falta de licitação para compra de medicamentos e materiais por longo período, o que recorrentemente enseja em dispensa e /ou inexigibilidade de licitação.
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
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| Leitura | 15/07/2019 | |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 15/07/2019 |