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Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

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Texto original da propositura

REQUERIMENTO 388/2020
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

RODRIGO TASSINARI
RODRIGO TASSINARI

Ementa

Requer ao Prefeito para que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que dispõe na dispensa "isenção" do imposto sobre transferências de bens e imóveis (ITBI), na compra de terras por parte de associações de agricultores participantes do Programa Nacional de crédito fundiário (PNCF), executado pelo Governo do Estado.

Tramitação

Status Comentário Movimentação
Respondido Correspondência respondida 10/08/2020
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação 21/07/2020
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento 21/07/2020
Leitura 16/07/2020
Cadastrado Cadastramento de propositura 16/07/2020

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