REQUERIMENTO 652/2020
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

DÉBORA MARCONDES SILVA FERRARESI
DÉBORA MARCONDES

Ementa

Requer ao Sr. Prefeito, informações da possibilidade de apresentar Projeto Lei instituindo ponto facultativo municipal o dia 20 de novembro em homenagem a nossa Comunidade Quilombola

Justificativa

O dia 20 de novembro no Brasil representa um importante momento da história para grande parte da população, que é representada por negros e pardos. A data lembra a morte do líder Zumbi dos Palmares, que lutou pela libertação dos negros escravizados durante o período colonial no País. O Brasil tem aproximadamente 1.209 comunidades quilombolas em 143 áreas já tituladas, segundo levantamento da Fundação Cultural Palmares, órgão do Ministério da Cultura. E em nosso município tem a Comunidade Quilombola do Jaó, o qual é de suma importância em nosso município. Mediante as informações acima, solicito dentro das legalidades informações sobre a possibilidade de acrescentar no calendário o ponto facultativo municipal o dia 20 de novembro, como forma de homenagear essa Comunidade que se faz tão importante em nosso município. Certo de contar com o atendimento, aguarda resposta do requerimento dentro do prazo regimental e estando esta parlamentar a inteira disposição, reitero protesto da mais elevada estima e distinta consideração

Tramitação