REQUERIMENTO 775/2020
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

DÉBORA MARCONDES SILVA FERRARESI
DÉBORA MARCONDES

Ementa

Requer ao Sr. Prefeito para que, junto ao Secretário de Obras, forneça informação do cumprimento e divulgação da Lei Federal que garante a assistência técnica pública e gratuita para projetos de construção e de melhorias de imóveis já existentes

Justificativa

Requer ao Secretário de Obras, informação do cumprimento e divulgação da Lei Federal que garante a assistência técnica pública e gratuita para projetos de construção e de melhorias de imóveis já existentes. sabe-se que a LEI Nº 11.888/2008, assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social: Art. 1o Esta Lei assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6o da Constituição Federal, e consoante o especificado na alínea r do inciso V do caput do art. 4o da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Art. 2o As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia. Requer informação dentro do prazo regimental como está sendo divulgada e cumprida esta lei e quantas famílias neste ano de 2020 foram beneficiadas.

Certa contar com a resposta no prazo regimental, aproveita o ensejo para reiterar protestos da mais elevada estima e consideração.

Tramitação