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REQUERIMENTO 783/2020
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA
MARINHO NISHIYAMA

Ementa

Requer o Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, providencie a destinação de terreno para a entidade de acolhimento do município (Casa Transitória) e posteriormente a construção de prédio próprio

Justificativa

A figura da entidade de acolhimento foi criada pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, referido diploma legal, regulamenta o artigo 227, da Constituição Federal e estabelece diretrizes para efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, além de criar o Princípio da Proteção Integral e a criação da obrigação do Poder Público, nas três esferas do Poder em tratar as crianças e adolescentes com absoluta prioridade.
Contudo, além de termos robusta legislação sobre a temática, ainda nos tempos de hoje, não vemos crianças e adolescentes sendo tratados com absoluta prioridade como manda a lei.
Desde a criação e funcionamento da Entidade de Acolhimento do município, nunca foi cogitado ou colocado em prática, ações que objetivassem a construção da sede própria para a Entidade de Acolhimento.
Sabemos que a Entidade de Acolhimento sempre vai existir, ou seja, em nenhuma hipótese haverá a sua extinção ou fechamento, pois isso iria contrariar dispositivos legais de proteção a criança e ao adolescente e certamente haveria intervenção do Ministério Público.
Sendo assim, buscando atender os princípios que norteiam a administração pública, tais como: Principio da Eficiência e da Economicidade, uma vez que desde a sua criação, o Município paga aluguel de prédios de terceiros, ou seja, a municipalidade paga aluguel há quase 30 (trinta) anos, (aproximadamente 360 meses) para manter a Entidade de Acolhimento, gastando com reformas e adaptações. Portanto, serve o presente para requerer a destinação de área pertencente ao município para a Entidade de Acolhimento do Município e posteriormente a construção de sede própria.
Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Tramitação

Status Comentário
Respondido Correspondência respondida
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

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