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INDICAÇÃO 9/2021
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS
TARZAN

Ementa

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que estude a viabilidade de incluir em seu Programa Municipal de Habitação as seguintes sugestões:
1) Realização de um cadastro único para conhecimento Real do déficit habitacional do município (cadastro único);
2) Programa Municipal de Habitação Popular: Implantação de mais de mil lotes urbanizados entre a Fazenda Pilão d´água e Vila Santa Maria, entregues por meio de vendas a preço acessível a população, cuja renda será destinada exclusivamente à infraestrutura do loteamento (água, rede de esgoto, energia elétrica, pavimentação).
Nesse momento para diminuir o déficit habitacional essa é a única alternativa, uma vez que tanto o governo Federal e Estadual, não dispõe de recursos para a construção de Conjuntos Habitacionais.
No Jardim Kantian II, o município é proprietário de uma gleba de terras que comportam 550 lotes urbanizados.
Com relação às famílias mais carentes e até vulneráveis, o programa prevê a DOAÇÃO do referido lote de terras com toda infraestrutura. Isso é viável, tendo em vista que o município é proprietário da Fazenda Pilão d´água, com área de mais de 60 alqueires de terras;
3) Levantamento geral de todas as propriedades públicas do município disponíveis para a implantação de lotes urbanizados e construção de moradias populares;
4) Aquisição de novas áreas para implantação de lotes urbanizados e conjuntos habitacionais de moradia popular;

Justificativa

É do conhecimento público que o Senhor Prefeito Mário Tassinari elegeu como prioridade em seu governo a saber Educação, Saúde, Emprego e geração de Renda, Moradia Popular.

Dentre essas prioridades definidas pelo Chefe do Executivo, tomo a iniciativa de apresentar essas sugestões, pois, é uma das funções do vereador auxiliar o Prefeito Municipal na Implantação de Políticas Públicas Socias.

Tramitação

Status Comentário
Respondido Correspondência respondida
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

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