REQUERIMENTO 91/2021
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

VANESSA VALERIO DE ALMEIDA SILVA
VANESSA GUARI

Ementa

Requer ao Excelentíssimo Sr. Prefeito informe sobre a possibilidade de o município aderir ao Programa Titula Brasil que versa sobre a implantação de núcleos municipais de Regularização Fundiária

Justificativa

Em 29 de janeiro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União a instrução normativa nº 105, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, juntamente com o Instituto Nacional da Colonização e Reforme Agrária, que regulamenta os procedimentos para a celebração de parcerias com os municípios e implementação dos núcleos municipais de Regularização Fundiária. Com esta celebração de convênio com o INCRA permitirá a ampliação e agilidade na regularização fundiária em nosso município.

Portanto, requer seja concretizado o convênio do programa para reduzir custos operacionais e dar maior segurança jurídica a todos os envolvidos nestes processos no âmbito municipal.

Tramitação