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Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

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REQUERIMENTO 91/2021
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

VANESSA VALERIO DE ALMEIDA SILVA
VANESSA GUARI

Ementa

Requer ao Excelentíssimo Sr. Prefeito informe sobre a possibilidade de o município aderir ao Programa Titula Brasil que versa sobre a implantação de núcleos municipais de Regularização Fundiária

Justificativa

Em 29 de janeiro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União a instrução normativa nº 105, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, juntamente com o Instituto Nacional da Colonização e Reforme Agrária, que regulamenta os procedimentos para a celebração de parcerias com os municípios e implementação dos núcleos municipais de Regularização Fundiária. Com esta celebração de convênio com o INCRA permitirá a ampliação e agilidade na regularização fundiária em nosso município.

Portanto, requer seja concretizado o convênio do programa para reduzir custos operacionais e dar maior segurança jurídica a todos os envolvidos nestes processos no âmbito municipal.

Tramitação

Status Comentário
Respondido Correspondência respondida
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

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