REQUERIMENTO 160/2021
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ANDREI ALBERTO MÜZEL
PROFESSOR ANDREI

Ementa

Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que junto ao setor competente apresente o Projeto de Lei que regulamenta o novo Conselho do Fundeb

Justificativa

Considerando que o novo Fundeb entrou em vigência em 1º de janeiro do presente ano e a Lei 14113/2020, e que a regulamentação do Fundo, determinou que os novos CACS devem ser instituídos, por legislação específica, no prazo de 90 dias contados da vigência do novo Fundeb, ou seja, até 31 de março de 2021 requeremos a apresentação do projeto específico para tal fim.
Ainda, observe-se as alterações definidas pela atualização legal supracitada para tal composição.

Tramitação