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Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

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Texto original da propositura

PROJETO DE LEI 60/2021
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS

JOSÉ ROBERTO COMERON
ROBERTO COMERON

Ementa

Dispõe sobre o repasse de 10% (dez por cento) da receita municipal com multas de trânsito à Guarda Civil Municipal de Itapeva

Tramitação

Status Comentário Movimentação
Arquivado Propositura arquivada por vício formal pela Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 28/04/2021
Comissões Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 12/04/2021
Leitura 07/04/2021
Cadastrado Cadastramento de propositura 07/04/2021

Documentos



Tramitação em Comissões

  • COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

    Relator: JULIO ATAÍDE

    O relatório do relator foi desfavorável à propositura e entregue na 13ª Reunião Ordinária da comissão realizada em 28/04/2021 às 14:00.

    A comissão acompanhou parecer do relator, sendo a votação na 13ª Reunião Ordinária da comissão realizada em 28/04/2021 às 14:00.

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