REQUERIMENTO 302/2021
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

JOSÉ ROBERTO COMERON
ROBERTO COMERON

Ementa

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, para que seja cumprida a Lei Municipal 2.278/2007 que dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas em letra legível

Justificativa

Médicos são famosos por terem letras não muito legíveis, e suas prescrições de remédios e exames levam a milhares de erros por ano.

Uma simples mudança, como colocar um decimal a mais no lugar errado, pode ter sérias consequências na dosagem de remédios para pacientes. Medicamentos com nomes similares, mas efeitos diferentes, também são fonte comum de trocas.

Para muitos médicos e odontologistas o número de tarefas, a rapidez no atendimento aos pacientes e a pressa, entre outros fatores, contribuem para uma caligrafia ilegível. Contudo, o próprio Código de Ética Médica, em seu artigo 39, trata do assunto advertindo que recai sobre a responsabilidade do médico "Receitar ou testar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos."

O assunto foi alvo de uma pesquisa feita na Escola de Saúde Pública da Universidade de Minnesota, nos EUA, que analisou 12 estudos comparando erros médicos com receitas feitas à mão e computadorizadas. Foi concluído que cerca de um quarto dos pacientes enfrentam erros de medicação - incluindo remédio e dosagem errados, horário da medicação, trocado ou falta do medicamento necessário. Além de melhorar
a segurança do paciente, os sistemas computadorizados tornam mais fácil a vida dos farmacêuticos, que frequentemente precisam ligar para o médico ou conversar com o paciente para descobrir qual remédio foi pedido.

Pelo exposto, aguardamos resposta e as possíveis providências para o assunto.

Tramitação