Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Texto original da propositura
PROJETO DE LEI 46/2014
ART. 104 - RI - DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
JOSÉ ROBERTO COMERON
ROBERTO COMERON
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 86 DA LEI MUNICIPAL N° 1.777, DE 10 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA/SP - ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO. (DIREITO DE 6 AUSÊNCIAS ANUAIS ABONADAS).
Tramitação
Status | Comentário | Movimentação |
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Cadastrado | Cadastro de propositura | 16/04/2014 |