Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
REQUERIMENTO 142/2016
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
VALDINEI PINHEIRO VASCO
PRETO DO BAIRRO DE CIMA
Ementa
REQUER AO SR. PREFEITO QUE PROVIDENCIE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 77 DA LEI 1777/02 - REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA - SP (ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO), A FIM DE ADEQUÁ-LA À LEI 13.257/16, QUE AMPLIA A LICENÇA PATERNIDADE PARA 20 DIAS.
Tramitação
Status | Comentário | Movimentação |
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Cadastrado | Cadastro de propositura | 11/03/2016 |