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Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

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Texto original da propositura

REQUERIMENTO 838/2021
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CÉLIO CESAR ROSA ENGUE
CELINHO ENGUE

Ementa

Requer ao Senhor Prefeito, para que junto ao setor competente informe sobre a possibilidade de sobrestar para o mês de janeiro de 2023 a aplicação de determinados dispositivos da lei nº 4.357/2020, que trata da prestação de serviço de Transporte Coletivo de Passageiros sob regime de fretamento e dá outras providências, especificamente o parágrafo 1º, incisos I e II do artigo 9º, e o inciso II do artigo 10

Tramitação

Status Comentário Movimentação
Respondido Correspondência respondida 13/09/2021
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação 17/08/2021
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento 17/08/2021
Leitura 13/08/2021
Cadastrado Cadastramento de propositura 13/08/2021

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