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Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

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Texto original da propositura

PROJETO DE LEI 41/2022
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS

MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA
MARINHO NISHIYAMA

Ementa

“Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.302/2005, subdivididos em 02 (dois) Capítulos - CAPÍTULO III
DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR e CAPÍTULO IV DAS SANÇÕES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR e renumera os artigos subsequentes e o Capítulo III”

Tramitação

Status Comentário Movimentação
Comissões Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 29/03/2022
Leitura 25/03/2022
Cadastrado Cadastramento de propositura 25/03/2022

Tramitação em Comissões

  • COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

    Relator: DÉBORA MARCONDES

    O relator tem prazo até 06/04/2022 para apresentação de seu relatório.

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