Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
EMENDA 3 AO PROJETO DE LEI 56/2016
III - MODIFICATIVA, QUANDO ALTERA A PROPOSIÇÃO SEM MODIFICÁ-LA SUBSTANCIALMENTE
SEBASTIAO JOSE DE SOUZA
TIÃO DO TÁXI
Ementa
Dá nova redação ao artigo 22 e acrescenta §§ 1º e 2º:
Art. 22. A prestação do serviço pelo condutor auxiliar referida nos artigos 20 e 21, será realizada no horário determinado pelo motorista titular.
§ 1º Fica proibido ao motorista auxiliar de táxi a fazer transporte remunerado com outro veículo que não seja cadastrado, sob pena de cassação do seu alvará.
§ 2º O motorista titular poderá realizar apenas dois cadastros no ano para motorista auxiliar
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Aguardando encaminhamento | Aguardando envio de correspondência | 19/12/2016 |
| Documento final concluído | Documento final gerado | 19/12/2016 |
| Aprovado | Propositura aprovada pelo plenário | 19/12/2016 |
| d/v único | Entrada em pauta após pedido de adiamento | 06/12/2016 |
| Pedido de Adiamento | Pedido de Adiamento: | 05/12/2016 |
| d/v único | Entrada em pauta para discussão e votação | 28/11/2016 |
| Comissões | Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | 24/11/2016 |
| Leitura | 23/11/2016 | |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 23/11/2016 |
Tramitação em Comissões
-
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Relator: ELIEL FERREIRA
O relatório do relator foi favorável à propositura e entregue em 25/11/2016.
A comissão acompanhou parecer do relator, sendo a votação em 28/11/2016.
Votações da Propositura
83ª Sessão Ordinária
segunda, 19 de dezembro de 2016 às 20:00
Discussão
SEBASTIAO JOSE DE SOUZA (TIÃO DO TÁXI)
Diz que em seu entendimento o motorista auxiliar tem a obrigação de prestar serviços junto a seu titular, de modo que não prejudique os outros. Entende também que o motorista titular tem o direito de escolher seu auxiliar duas vezes ao ano, por conta do desgaste dentro da profissão, e que o titular é o responsável por determinar a hora em que o auxiliar tem que trabalhar. Diz que apresentou essa emenda por não concordar com o Projeto original nesse quesito.
Votação
| Codinome | Voto |
|---|---|
| RODRIGO TASSINARI | SIM |
| WILIANA SOUZA | SIM |
| TIÃO DO TÁXI | SIM |
| PRETO DO BAIRRO DE CIMA | SIM |
| MARGARIDO | SIM |
| TONI DO COFESA | SIM |
| JEFERSON MODESTO SILVA | SIM |
| DR. PEDRO CORREA | SIM |
| LAERCIO LOPES | SIM |
| ELIEL FERREIRA | SIM |
| JÚNIOR GUARI | SIM |
| CÉLIO CAVACO | SIM |
79ª Sessão Ordinária
segunda, 05 de dezembro de 2016 às 20:00
ADIAMENTO DE PROPOSITURA
Votação
| Codinome | Voto |
|---|---|
| JEFERSON MODESTO SILVA | SIM |
| TONI DO COFESA | SIM |
| MARGARIDO | SIM |
| PRETO DO BAIRRO DE CIMA | SIM |
| CÉLIO CAVACO | SIM |
| TIÃO DO TÁXI | SIM |
| WILIANA SOUZA | SIM |
| RODRIGO TASSINARI | SIM |
| DR. PEDRO CORREA | SIM |
| LAERCIO LOPES | SIM |
| ELIEL FERREIRA | SIM |