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Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

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Texto original da propositura

PROJETO DE LEI 181/2022
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS

DÉBORA MARCONDES SILVA FERRARESI
DÉBORA MARCONDES

Ementa

“Suspende Qualquer Majoração no cálculo do imposto predial e territorial urbano e dá outras providências.”

Tramitação

Status Comentário Movimentação
Arquivado retirado de pauta a pedidio do autor. 14/10/2022
Comissões Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 06/09/2022
Leitura 02/09/2022
Cadastrado Cadastramento de propositura 02/09/2022

Tramitação em Comissões

  • COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

    Relator: RONALDO PINHEIRO

    O relator tem prazo até 15/09/2022 para apresentação de seu relatório.

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