Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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PROJETO DE LEI 101/2016
OUTROS - NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE
JOSÉ ROBERTO COMERON
ROBERTO COMERON
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a alienar, através de doação, para o Instituto de Previdência Municipal de Itapeva - IPMI, o imóvel que especifica.
Tramitação
Status | Comentário |
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Arquivado | Arquivado pela comissão |
Pedido de Informações | Pedido de Informações de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA: Oficiar ao Executivo Municipal solicitando que certifique sobre a real situação da área a ser doada, uma vez que não havendo sua desafetação, o bem público é inalienável e o projeto em análise padecerá de vício de ilegalidade. |
Comissões | Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA |
Leitura | |
Cadastrado | Cadastramento de propositura |
Documentos
Tramitação em Comissões
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Relator: ELIEL FERREIRA
O relator tem prazo até 12/12/2016 para apresentação de seu relatório.