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PROJETO DE LEI 101/2016
OUTROS - NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE

JOSÉ ROBERTO COMERON
ROBERTO COMERON

Ementa

Autoriza o Executivo Municipal a alienar, através de doação, para o Instituto de Previdência Municipal de Itapeva - IPMI, o imóvel que especifica.

Tramitação

Status Comentário
Arquivado Arquivado pela comissão
Pedido de Informações Pedido de Informações de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA: Oficiar ao Executivo Municipal solicitando que certifique sobre a real situação da área a ser doada, uma vez que não havendo sua desafetação, o bem público é inalienável e o projeto em análise padecerá de vício de ilegalidade.
Comissões Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

Documentos

Tramitação em Comissões

  • COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

    Relator: ELIEL FERREIRA

    O relator tem prazo até 12/12/2016 para apresentação de seu relatório.

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