Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Texto original da propositura
PROJETO DE LEI 101/2016
OUTROS - NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE
JOSÉ ROBERTO COMERON
ROBERTO COMERON
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a alienar, através de doação, para o Instituto de Previdência Municipal de Itapeva - IPMI, o imóvel que especifica.
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Arquivado | Arquivado pela comissão | 13/02/2017 |
| Pedido de Informações | Pedido de Informações de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA: Oficiar ao Executivo Municipal solicitando que certifique sobre a real situação da área a ser doada, uma vez que não havendo sua desafetação, o bem público é inalienável e o projeto em análise padecerá de vício de ilegalidade. | 02/12/2016 |
| Comissões | Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | 30/11/2016 |
| Leitura | 24/11/2016 | |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 24/11/2016 |
Documentos
Tramitação em Comissões
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Relator: ELIEL FERREIRA
O relator tem prazo até 12/12/2016 para apresentação de seu relatório.