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Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

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Texto original da propositura

PROJETO DE LEI 223/2022
ART. 104 - RI - DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

CÉLIO CESAR ROSA ENGUE
CELINHO ENGUE

Ementa

ALTERA a redação da Lei Municipal nº 4.585/2021, que "Dispõe sobre a prestação de serviço de Transporte Coletivo de Passageiros sob regime de fretamento"

Tramitação

Status Comentário Movimentação
Arquivado Propositura arquivada devido à criação de substitutivo 07/12/2022
Criado Substitutivo Apresentação de substitutivo 07/12/2022
Comissões Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 06/12/2022
Leitura 01/12/2022
Cadastrado Cadastramento de propositura 01/12/2022

Tramitação em Comissões

  • COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

    Relator: RONALDO PINHEIRO

    O relator tem prazo até 14/12/2022 para apresentação de seu relatório.

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