Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Texto original da propositura
PROJETO DE LEI 32/2023
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
ÁUREA APARECIDA ROSA
AUREA ROSA
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre a proibição de realização de exame oftalmológico nas óticas no âmbito do município de Itapeva –SP.
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Comissões | Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | 15/03/2023 |
| Leitura | 13/03/2023 | |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 13/03/2023 |
Tramitação em Comissões
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Relator: TARZAN
O relator tem prazo até 29/03/2023 para apresentação de seu relatório.