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Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

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Texto original da propositura

REQUERIMENTO 224/2023
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

JULIO CESAR COSTA ALMEIDA
JULIO ATAÍDE

Ementa

Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, nos termos regimentais que junto ao setor competente, viabilize estudo, que possibilite a prorrogação de concessão de direito real de uso de área, de acordo com o Artigo 3° da Lei n° 1463/1999

Tramitação

Status Comentário Movimentação
Respondido Correspondência respondida 27/07/2023
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação 12/04/2023
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento 11/04/2023
Leitura 05/04/2023
Cadastrado Cadastramento de propositura 05/04/2023

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