Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Texto original da propositura
INDICAÇÃO 80/2023
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
RONALDO PINHEIRO
RONALDO COQUINHO
Ementa
Indico ao Executivo Municipal que encaminhe em regime de urgência a essa casa de leis o projeto de Lei que fixa o piso salarial dos servidores públicos ocupante do cargo de provimento efetivo de “Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Enfermeiro e da Parteira”, conforme instituído pela Lei Federal Nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, e publicado no diário oficial da união portaria GM/MS Nº 597, 12 de maio de 2023 o valor estabelecido o recurso de R$ 3.815.726,01 que o município de Itapeva receberá para cumprimento dos pisos salariais nacionais dos profissionais da enfermagem
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Respondido | Correspondência respondida | 10/07/2023 |
| Encaminhado | Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação | 13/06/2023 |
| Aguardando encaminhamento | Lida em plenário, aguardando encaminhamento | 13/06/2023 |
| Leitura | 06/06/2023 | |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 06/06/2023 |