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Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

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Texto original da propositura

Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial

INDICAÇÃO 80/2023
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

RONALDO PINHEIRO
RONALDO COQUINHO

Ementa

Indico ao Executivo Municipal que encaminhe em regime de urgência a essa casa de leis o projeto de Lei que fixa o piso salarial dos servidores públicos ocupante do cargo de provimento efetivo de “Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Enfermeiro e da Parteira”, conforme instituído pela Lei Federal Nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, e publicado no diário oficial da união portaria GM/MS Nº 597, 12 de maio de 2023 o valor estabelecido o recurso de R$ 3.815.726,01 que o município de Itapeva receberá para cumprimento dos pisos salariais nacionais dos profissionais da enfermagem

Tramitação

Status Comentário Movimentação
Respondido Correspondência respondida 10/07/2023
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação 13/06/2023
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento 13/06/2023
Leitura 06/06/2023
Cadastrado Cadastramento de propositura 06/06/2023

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