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Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

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Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial

PROJETO DE LEI 162/2024
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS

JULIO CESAR COSTA ALMEIDA
JULIO ATAÍDE

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de serviços de saúde públicos e privados no Município de Itapeva disponibilizarem salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência.

Tramitação

Status Comentário Movimentação
Leitura 31/10/2024
Cadastrado Cadastramento de propositura 31/10/2024

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