Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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PROJETO DE LEI 57/2016
OUTROS - NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE
JOSÉ ROBERTO COMERON
ROBERTO COMERON
Ementa
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME AS NORMAS GERAIS EMANADAS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Tramitação
Status | Comentário |
---|---|
2ª d/v | |
1ª d/v | |
Comissões | nc |
Jurídico | nc |
Leitura | |
Cadastrado | Cadastro de propositura |
Documentos
- 0057.pdf - 240,88 KB