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PROJETO DE LEI 57/2016
OUTROS - NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE

JOSÉ ROBERTO COMERON
ROBERTO COMERON

Ementa

REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME AS NORMAS GERAIS EMANADAS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Tramitação

Status Comentário
2ª d/v
1ª d/v
Comissões nc
Jurídico nc
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