Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Texto original da propositura
Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial
PROJETO DE LEI 57/2016
OUTROS - NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE
JOSÉ ROBERTO COMERON
ROBERTO COMERON
Ementa
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME AS NORMAS GERAIS EMANADAS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| 2ª d/v | 14/07/2016 | |
| 1ª d/v | 11/07/2016 | |
| Comissões | nc | 11/07/2016 |
| Jurídico | nc | 07/07/2016 |
| Leitura | 04/07/2016 | |
| Cadastrado | Cadastro de propositura | 30/06/2016 |