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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tendo em vista o momento que estamos vivendo de pandemia e de uma crise econômica devastadora, é um absurdo o Poder Executivo aumentar em 3,14% os valores de tributos, preços públicos e multas e demais créditos municipais. Diante disso, venho apresentar esse Anti Decreto e peço a colaboração dos demais pares dessa Casa Legislativa, por se tratar de um decreto abusivo e exorbitante neste momento.

Respeitosamente.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 0007/2020

Autoria: Débora Marcondes

Susta os efeitos do Decreto Municipal 11.411, de 17 de novembro de 2020, que “DISPÕE sobre atualização monetária para exercício de 2021”.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Esse Decreto Legislativo visa a sustar todos os efeitos do Decreto Municipal 11.411, de 17 de novembro de 2020, que “DISPÕE sobre atualização monetária para exercício de 2021”.

Art. 2º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 25 de novembro de 2020.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB