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Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0801/2020

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que, junto ao setor responsável, providencie a concessão de gratificação e insalubridade para os servidores públicos municipais que atuam na linha de frente ao combate do novo coronavírus.

JUSTIFICATIVA

Considerando que estamos vivenciando a pandemia causada pela COVID-19 e a existência de servidores públicos municipais que atuam na linha de frente ao combate do mencionado vírus, os quais estão expostos diretamente ao risco de contágio.

Considerando a previsão na Lei nº 4358/2020 que contemplava esses direitos, os quais posteriormente foram revogados por meio de decreto municipal.

Considerando a perpetuação da pandemia e os riscos de contágio a que os servidores que atuam na linha de frente estão expostos diariamente.

Serve o presente para requerer que seja providenciada a concessão de gratificação e insalubridade para os servidores públicos municipais que atuam na linha de frente ao combate do novo coronavírus.

Devendo ser realizado estudo e perícias de forma emergencial para apuração do grau de exposição, de modo a contemplar apenas os servidores públicos que realmente atuam na linha de frente e não a todos os servidores indistintamente.

Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 4 de dezembro de 2020.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - PP