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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0069/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito para que junto ao Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, Rodrigo Tassinari, informações sobre a falta de divulgação no site da Prefeitura.

JUSTIFICATIVA

Este requerimento se justifica para obter maiores informações sobre a falta de divulgações no site da prefeitura dos seguintes itens:

I) LEI 4268/2019 = Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública.

II) LEI 4385/2020 = Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura de Itapeva de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término.

Gostaria de ressaltar, que estas informações são de extrema importância que esteja disponível no site da prefeitura, dando transparência, para evitar transtornos, e deixando a população informada sobre esses itens.

Pelo exposto, aguardamos as possíveis providencias sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 12 de fevereiro de 2021.

LAERCIO LOPES

VEREADOR - MDB