CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0189/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito junto ao setor competente, informe a possibilidade de firmar convênio com o governo federal para a aplicabilidade da Lei 11.888/2008 (assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social) e contemplar munícipes que atingirem os requisitos.

JUSTIFICATIVA

Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica objetiva otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação; formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos; evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental; e propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 9 de março de 2021.

VANESSA GUARI

VEREADORA - PL