CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0263/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito informe junto ao setor competente o cronograma de quais bairros serão contemplados com o programa “Cidade Legal” liberado recentemente pelo governo do Estado de São Paulo ao município de Itapeva com verbas específicas. Programa esse destinado a regularização fundiária urbana.

JUSTIFICATIVA

É sabido que o problema de crescimento desordenado no município se perpetua por muitas gestões municipais. No entanto nota-se a intenção de se conter tal acontecimento e fazer com que os proprietários que tem seu imóvel possam regularizar com o auxílio do poder público através de programas destinados para a área habitacional.

O questionamento é feito no intuito de saber a destinação da verba e se existe bairros específicos a serem contemplados e quanto de demanda ainda precisará ser suprida.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 26 de março de 2021.

VANESSA GUARI

VEREADORA - PL