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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0309/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito ações de apoio aos comerciantes que estão com seus empreendimentos fechados e/ou declararam falência nesse período de pandemia instalada.

JUSTIFICATIVA

Considerando o cenário atual de forte crise na saúde pública causada pelo vírus Sars-CoV-2, onde são necessários parâmetros de distanciamento social e limitada interação presencial, que impacta diretamente a economia, circulação de capital no município e desequilibra os índices de equidade e distribuição de renda. Considerando o art. 170 da Constituição Federal que fundamenta a valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, que tem por finalidade assegurar a todos existência digna, especificamente em seu inciso III pautada no princípio de função social da propriedade. Considerando a Lei Nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, baseadas no princípio de preservação da empresa, ciente de sua importante função na sociedade, promovendo a criação de postos de trabalho e movimentação da microeconomia. Diante do exposto, solicito a estatística e demais dados aos quais possa mensurar o número de empreendimentos que fecharam e/ou declararam falência desde o início da pandemia até os dias atuais. Bem como, requeiro um olhar cuidadoso direcionado a esta questão, através da formulação de medidas e ações de apoio ao cidadão itapevense que se vê impedido de abrir as portas de seu ponto comercial onde extrai sua única forma de renda e traz a pão de cada dia a família em seu lar.

Outrossim, reitero votos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 9 de abril de 2021.

PROFESSOR ANDREI

VEREADOR - PTB