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Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0379/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito para que envie a esta Casa de Leis, projeto de lei alterando a nomenclatura de motorista para motorista de caminhão da coleta de lixo, conforme o anexo 14, da NR 15, da Portaria 3214/78 do ministério do trabalho.

JUSTIFICATIVA

Considerando a insalubridade em grau máximo trabalhos ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização), o motorista de caminhão de lixo que separa resíduos orgânicos tem direito a adicional.

Portanto a insalubridade em grau máximo 40%, além de dirigir o veículo, ajuda na separação dos resíduos orgânicos.

As adequações são necessárias para a função específica de motorista de caminhão da coleta de lixo, para que os servidores possam receber os (direitos adquiridos, aposentadoria especial para motorista de caminho de lixo, valorização e obter a estabilidade para o cargo).

Pelo acima exposto, aguardamos uma resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 23 de abril de 2021.

ROBERTO COMERON

VEREADOR - PSL