Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 126/2021 – Ver. Laercio Lopes - Regulamenta o cancelamento de multa de zona azul na cidade de Itapeva, para pacientes da área hospitalar, AME, UPA e PSF e dá outras Providencias.

EMENDA Nº 1/2021 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º Altera a redação do artigo 2º do Projeto de Lei 126/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O paciente deverá apresentar uma declaração ou pedido de exame do hospital/AME/PSF, que esteve no local no dia e horário do recebimento da multa, ao Departamento de Trânsito.

Art. 2º Acrescenta artigo ao Projeto de Lei 126/2021, renumerando o artigo 3º para artigo 4º, que passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 20 de julho de 2021.