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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0786/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, junto ao setor competente, que envide estudos para se promover TRANSPORTE ESPECIAL DE PACIENTES ONCOLOGICOS.

JUSTIFICATIVA

Na qualidade de vereadora presidente da Comissão de Saúde, considerando o artigo 196 da Constituição Federal, que versa: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Considerando, o disposto no artigo 6º da Lei Orgânica Municipal, que determina: "Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: VII - prestar serviços de atendimento à saúde da população".

Requer ao Chefe do Poder de Executivo, que agindo no interesse da saúde e bem-estar dos pacientes oncológicos residentes e domiciliados no Município, que se digne a promover transporte coletivo especial a estes pacientes, que muitas vezes necessitam viajar diariamente para realizar o tratamento.

Justifica-se essa medida, em caráter de urgência, diante da necessidade do elevado número de pessoas de baixa renda necessitam deste transporte para realizar o tratamento.

Contando com a diligência e presteza de Vossa Senhoria, requeiro e firmo este pedido, aguardando a resposta do presente requerimento dentro do prazo regimental ora estabelecido pela lei municipal vigente.

Sem mais para o momento, reitero os protestos de elevada estima e consideração por Vossa Senhoria e trabalho desempenhado neste mandato em favor da população mais carente de Itapeva.

Pelo exposto, Aguardo Resposta

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 2 de agosto de 2021.

AUREA ROSA

VEREADORA - PP