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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0789/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, junto ao setor competente, para que conste no planejamento da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022, investimentos e direcionamento de recursos voltados à Educação Integral.

JUSTIFICATIVA

Considerando a Lei Orgânica desta municipalidade nº. 3.859/ 2015 onde aprova o PME (Plano Municipal de Educação) para o decênio 2015-2025 e dá outras providências. Considerando art. 8º da Lei supracitada que define que o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME - 2015/2025 com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução e que define metas na forma da lei para o oferecimento da Educação Integral em percentuais definidos. Entendendo a Educação Integral como mecanismo fundamental para o desenvolvimento das novas gerações. Bem como, considerando o cenário atual de fragilidade no campo da educação e evidente necessidade da junção de forças entre os três poderes para que possamos juntos contornar com medidas compensatórias a defasagem no processo de ensino-aprendizagem perante a mudança compulsória e sem regime de adaptação que ocorreu desde o primeiro trimestre de 2020 como consequência da Pandemia Covid 19. Venho através deste solicitar ao Exmo. Prefeito, junto ao setor competente, para que conste no planejamento da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022, investimentos e direcionamento de recursos voltados à Educação Integral. Certo de contar com a atenção, antecipo meus agradecimentos e reitero votos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 4 de agosto de 2021.

PROFESSOR ANDREI

VEREADOR - PTB