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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0809/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, informe sobre a possibilidade de adotar as medidas necessárias para o início da construção da sede da Secretaria Municipal de Defesa Social, a qual deverá comportar a Guarda Civil Municipal, Canil da Guarda Civil Municipal, Departamento de Trânsito, Departamento de Defesa Civil e Departamento de Transporte Público.

JUSTIFICATIVA

Levando-se em consideração os relevantes trabalhos realizados pela Secretaria Municipal de Defesa Social, através do Departamento de Trânsito, Departamento de Defesa Civil, Departamento de Transporte Público, Guarda Civil Municipal e do Canil da Guarda Civil Municipal, bem como a grandiosidade dos trabalhos desempenhados, necessário se faz a construção de uma sede adequada para atender as necessidades da referida pasta e consequentemente, atender melhor a população.

Atualmente os departamentos encontram-se separados, dificultando os atos de gestão, os quais funcionam em imóveis alugados ou utilizados por concessão.

A Guarda Civil Municipal, por exemplo, está alocada em local afastado, devendo ser mais centralizada, de modo a facilitar os deslocamentos para atender ocorrências, além disso, apesar de ser um local amplo, trata-se de um local voltado a prática esportiva.

Vale-nos mencionar que através dos Requerimentos 59/2020 e 526/2020 de autoria do Vereador signatário, por meio do Decreto Municipal nº 11.293, de 03 de setembro de 2020, o Poder Executivo Municipal, destinou a “Área do terreno da Sala Azul”, com 11.871,74m², localizada na Rua Caliza Furquim Almeida, Bairro Jardim Beija Flor, nesta cidade de Itapeva/SP, para o uso e construção da sede da Guarda Civil Municipal e da Secretaria de Defesa Social, conforme artigo 1º, do mencionado Decreto Municipal (DOC. Anexo).

Há de mencionar que Guarda Civil Municipal existe há mais de 20 anos e até o presente momento, não conta com uma sede própria e já foi transferida de local por inúmeras vezes.

Em atenção ao que dispõe o § 2º, inciso 110, do Regimento Interno dessa Egrégia Casa de Leis, parte do Requerimento nº 31/2021, datado em 05/02/2021, de autoria do Vereador Ronaldo, solicitou a criação de uma sede própria para a GCM.

Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 6 de agosto de 2021.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - PP