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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0810/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, envie cópia integral de todos os Processos Administrativos, os quais ensejaram as notificações para que os proprietários de “trailers”, quiosques, barracas e ambulantes dos mais diversos seguimentos, encerrem as suas atividades e desocupem espaços públicos no prazo de 30 (trinta) dias.

JUSTIFICATIVA

Chegou ao conhecimento do Parlamentar que este subscreve de que a Prefeitura Municipal de Itapeva enviou Notificação para diversos proprietários de “trailers”, quiosques, barracas e ambulantes dos mais diversos seguimentos, para que encerrem as suas atividades.

Portanto, em atenção ao Princípio da Legalidade que norteia a Administração Pública, serve o presente para requerer cópia de todos os Processos Administrativos, os quais ensejaram as notificações para que os proprietários de “trailers”, quiosques, barracas e ambulantes dos mais diversos seguimentos, encerrem as suas atividades e desocupem espaços públicos no prazo de 30 (trinta) dias.

De acordo com o modelo da Notificação em anexo, o Poder Público, deixou de justificar a motivação para tal decisão e ao que parece, nem instaurou processo administrativo para essa finalidade, cerceando, assim, o Princípio Constitucional do Contraditório e Ampla Defesa.

Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 6 de agosto de 2021.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - PP