Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
Itapeva, 26 de julho de 2021.
MENSAGEM N.º 13 / 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com nossos cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “AUTORIZA o Poder Executivo a repassar recurso por meio de Subvenção Social, à APAE Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapeva, para o fim que especifica”.
Através do presente Projeto de Lei, pretende o Executivo Municipal obter autorização para repassar recurso por meio de Subvenção Social, mediante a celebração do respectivo Termo de Fomento entre o Município de Itapeva e a APAE Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapeva, visando a cooperação para a execução de parceria, conforme o incluso Plano de Trabalho apresentado pela entidade e devidamente aprovado pela Comissão de Seleção da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos moldes da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014.
Portanto, a aprovação da presente propositura traz em seu bojo um relevante objetivo, o atendimento de alunos da rede municipal de ensino, com deficiência auditiva por interlocutores de Libras – Língua Brasileira de Sinais (forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil), regulamentada pela Lei Federal n.º 10.436, de 2002.
A Subvenção Social a ser concedida pelo Município será no valor mensal de R$ 30.681,42 (trinta mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), totalizando a importância de R$ 368.177,04 (trezentos e sessenta e oito mil, cento e setenta e sete reais e quatro centavos) por ano, a ser depositada de forma parcelada, em conta corrente de titularidade da beneficiária, conforme estabelecido no respectivo Cronograma de Desembolso.
O Termo de Fomento terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por 12 (doze) meses.
As parcelas serão liberadas até o 5º dia útil do mês subsequente a execução do objeto e os recursos destinados a entidade serão cobertos pela dotação orçamentária elencada a seguir:
Órgão: 09.00.00
Unidade: 09.01.00
Categoria Econômica: 3.3.50.39.00
Função: 12
Sub-função: 367
Programa: 2001
Ação: 2389
Fonte: 01
Código de Aplicação: 24000000
Despesa: 4245
A transferência dos recursos será regida pelo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000) e nas Instruções n.º 02, de 3 de agosto de 2016, emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Além disso, a celebração do Termo de Fomento, se dará em observância às regras dispostas na Lei Federal n. º 4.320, de 1964 e na Lei Federal n. º 13.019, 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n. º 13.205, de 14 de dezembro de 2015, especialmente em seu artigo 31, inciso II, que assim dispõe:
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
(...)
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. (grifo nosso)
Acompanham o presente, cópia do Plano de Trabalho e declaração de adequação de despesa expedida pelo ordenador.
Por fim, considerando que os recursos são necessários para custeio de serviço assistencial prestado continuamente ao Município de Itapeva, visto se tratar da única entidade local a ofertar atendimento a pessoas com deficiências múltiplas, na forma do art. 95 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Itapeva, requer-se ao DD. Presidente a convocação de Sessão Extraordinária para aprovação da presente propositura.
Ante o exposto, requer-se a esta Casa Legislativa a aprovação da presente autorização.
Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MÁRIO SÉRGIO TASSINARI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 146 / 2021
AUTORIZA o Poder Executivo a repassar recurso por meio de Subvenção Social, à APAE Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapeva, para o fim que especifica.
O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso por meio de Subvenção Social, mediante a celebração do respectivo Termo de Fomento, à APAE Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapeva, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 45.909.132/0001-79, visando a cooperação para oferta de atendimento de alunos da rede municipal de ensino, com deficiência auditiva por interlocutores de Libras – Língua Brasileira de Sinais, regulamentada pela Lei Federal n.º 10.436, de 2002.
Art. 2º O prazo de vigência do Termo de Fomento será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura, prorrogável por 12 (doze) meses.
Art. 3º A Subvenção Social valor mensal de R$ 30.681,42 (trinta mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), totalizando a importância de R$ 368.177,04 (trezentos e sessenta e oito mil, cento e setenta e sete reais e quatro centavos) por ano, a ser depositada em conta corrente de titularidade da beneficiária, até o quinto dia útil do mês subsequente à execução do objeto, conforme estabelecido no respectivo Cronograma de Desembolso.
Art. 4º A formalização da transferência dos recursos deverá estar autuada em processo próprio em que conste:
I - justificativa detalhada quanto a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do artigo 32 da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações, acompanhada da devida publicação;
II - ato de designação da comissão julgadora da seleção, quando for o caso;
III - comprovação do cumprimento das exigências previstas na alínea “a”, inciso V do art. 33 da Lei Federal n.º 13.019, de 2014 e alterações;
IV - declaração de que as exigências contidas nos incisos II, III, VI e VII do art. 34 da Lei Federal n.º 13.019, de 2014 e alterações, foram cumpridas e que a documentação pertinente se encontra à disposição do Tribunal de Contas para verificação;
V - plano de trabalho aprovado pelo Poder Público, apresentado nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 2014 e alterações;
VI - declaração de que a entidade beneficiária não está impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria com órgãos públicos e que, portanto, não se submete às vedações previstas no art. 39 da Lei Federal n.º 13.019, de 2014 e alterações;
VII - demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional, bem como as instalações da entidade foram avaliados e são compatíveis com o objeto do ajuste;
VIII - demonstrativo dos custos apurados para a estipulação das metas e do orçamento;
IX - pareceres do órgão técnico e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública, nos termos 35, incisos V e VI, da Lei Federal n.º 13.019, de 2014 e alterações;
X - estatuto social registrado da entidade;
XI - inscrição da entidade beneficiária no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ);
XII - ata de eleição do quadro dirigente atual da entidade beneficiária.
Art. 5º São obrigações do Município:
I – exigir a apresentação das comprovações anuais ou totais, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro do exercício seguinte à transferência dos recursos, bem como em até 30 (trinta) dias do término da parceria;
II - divulgar em sítio oficial do poder público na internet as informações referentes aos repasses financeiros às organizações da sociedade civil, inclusive os documentos relativos aos ajustes e às prestações de contas, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei Federal n.º 13.019, de 2014 e alterações;
III - desenvolver mecanismos para cumprimento do disposto nos arts. 63, §1º e 65 da Lei Federal n.º 13.019, de 2014 e alterações;
IV - permitir a atuação em rede para execução do objeto da parceria, atendido o art. 35-A da Lei Federal n.º 13.019, de 2014 e alterações;
V - autorizar, a seu critério, de forma fundamentada, eventuais solicitações de prorrogação de prazo para aplicação dos recursos e prestação de contas, desde que atendidas as exigências do § 2° do art. 25 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
VI - fiscalizar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades correspondentes; expedir relatórios de execução do Termo de Fomento, e, quando houver, de in loco realizada durante a sua vigência;
VII - exigir a indicação, no corpo dos documentos fiscais originais que comprovem as despesas inclusive nota fiscal eletrônica, o número do ajuste e identificação do órgão ou entidade público (a) a que se referem;
VIII - receber e examinar a prestação de contas apresentada e emitir parecer conclusivo, nos termos do art. 189 da Instrução n.º 2, de 2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
IX - no caso de irregularidades na comprovação apresentada ou na ausência da prestação de contas, exigir da entidade beneficiária, no prazo previsto no art. 70, § 1º, da Lei n.º 13.019, de 2014 e alterações, o saneamento da prestação de contas ou seu encaminhamento;
X - suspender, por iniciativa própria, novos repasses aos inadimplentes, quando decorrido o prazo estabelecido no inciso anterior sem a devida implementação das medidas saneadoras apontadas pela Administração ou pelos órgãos de controle interno ou externo, e exigir da entidade beneficiária a devolução de eventual numerário, com os devidos acréscimos legais;
XI - esgotadas as providências dos incisos VIII e IX, comunicar a ocorrência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, por meio de ofício assinado pelo responsável, acompanhado de cópia da documentação relativa às providências adotadas pelo órgão ou pela entidade beneficiária para a regularização da pendência;
XII - expedir, a pedido dos interessados, declarações ou atestados de regularidade referentes às comprovações apresentadas, ressalvado o julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme o disposto no inciso XVII, do art. 2º, da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993;
XIII - exigir da entidade beneficiária, para os ajustes selecionados, em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento de cada quadrimestre do ano civil, relatório sobre a execução da parceria, apresentando comparativo específico das metas propostas com os resultados quantitativos e qualitativos alcançados;
XIV - exigir da entidade beneficiária, para os ajustes selecionados, em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento de cada quadrimestre do ano civil, demonstrativo das receitas e despesas computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidades dos gastos no período, aplicadas no objeto da parceria, conforme modelo contido no Anexo RP-14 da Instrução nº 2, de 2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 6º Obriga-se a entidade beneficiária a:
I – executar as ações que visem ao pleno desenvolvimento do Programa de Trabalho;
II – utilizar o valor repassado de forma a contribuir para o atendimento adequado ao público alvo;
III – zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais;
IV – proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida pelo Programa de Trabalho;
V – manter recursos humanos e materiais, bem como equipamentos adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços a que se obriga a prestar, com vistas ao alcance do Programa de Trabalho;
VI – aplicar integralmente os recursos financeiros repassados na prestação dos serviços objeto do Programa de Trabalho, sendo vedado o emprego em despesas de capital;
VII – apresentar mensalmente ao Município relatório das atividades desenvolvidas, da aplicação dos recursos financeiros recebidos e o respectivo extrato bancário do período, bem como declaração quantitativa de atendimento mensal, acompanhada da relação nominal dos atendidos, assinada pelo representante da entidade beneficiária;
VIII – prestar contas, nos moldes das Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e se for o caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência do Termo de Fomento, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros recursos financeiros;
IX – manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e os registros estáticos, bem como a relação nominal dos atendidos, atualizados e em boa ordem, sempre à disposição dos agentes públicos responsáveis pelo controle interno e externo, de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização do repasse recebido;
X – assegurar ao Município condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do Programa de Trabalho;
XI – autorizar a afixação em suas dependências em local de fácil visualização, das informações e orientações sobre os serviços prestados e da participação do Município no programa desenvolvido através do repasse recebido.
Art. 7º A avaliação e monitoramento da execução do Termo de Fomento ficarão ao encargo da Secretaria Municipal de Educação, através de Comissão designada pela Portaria n.º 8.113, de 25 de janeiro de 2021 ou dá que vier a substituí-la.
Art. 8º Além da pena de suspensão de receber novo repasse, a beneficiária ficará obrigada a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, com os devidos acréscimos legais, a partir da data de seu recebimento, nas seguintes hipóteses:
I – inexecução do objeto avençado;
II – utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida ou redistribuição a outras entidades, congêneres ou não, salvo quando permitida a utilização em rede, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 2014 e alterações;
III – não atendimento de solicitações formuladas pelo Município ou atendimento fora do prazo concedido;
IV – não apresentação das comprovações anuais ou totais até o dia 31 (trinta e um) de janeiro do exercício seguinte à transferência dos recursos;
V – descumprimento das demais obrigações impostas no artigo 6º desta Lei.
Art. 9º O Termo de Fomento poderá, a qualquer tempo e por iniciativa de qualquer dos participes, ser denunciado mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, ressalvada a hipótese de rescisão por descumprimento de suas Cláusulas ou por infração legal.
Art. 10. A entidade beneficiária prestará contas ao Município, comprovando a aplicação dos recursos financeiros repassados, conforme previsto no Plano de Trabalho, na forma disposta no art. 63 da Lei Federal n.º 13.019, de 2014 e alterações.
§ 1º Deverá constar a indicação no corpo dos documentos fiscais originais que comprovem as despesas inclusive nota fiscal eletrônica, o número do ajuste e identificação do órgão ou entidade público (a) a que se referem.
§ 2º Os documentos originais de receitas e despesas vinculados ao ato concessório, referentes à comprovação da aplicação dos recursos próprios e/ou repassados, após contabilizados, ficarão arquivados na entidade beneficiária, à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por 5 (cinco) anos, contados a partir do término da vigência do ajuste.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário: Órgão: 09.00.00; Unidade: 09.01.00; Categoria Econômica: 3.3.50.39.00; Função: 12; Sub-função: 367; Programa: 2001; Ação: 2389; Fonte: 01; Código de Aplicação: 24000000 e Despesa: 4245.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cícero Marques, 26 de julho de 2021.
MÁRIO SÉRGIO TASSINARI
Prefeito Municipal