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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0826/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, junto ao setor competente, a solicitação para realização de uma avaliação e monitoramento do Plano Municipal de Educação.

JUSTIFICATIVA

Considerando a Lei Orgânica desta municipalidade nº. 3.859/ 2015 onde aprova o PME (Plano Municipal de Educação) para o decênio 2015-2025 e dá outras providências. Considerando art. 8º da Lei supracitada que define que o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME - 2015/2025 com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução. Venho através deste solicitar ao Exmo. Prefeito, junto ao setor competente, para que seja realizada uma avaliação e monitoramento do Plano Municipal de Educação. Certo de contar com a atenção, antecipo meus agradecimentos e reitero votos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 11 de agosto de 2021.

PROFESSOR ANDREI

VEREADOR - PTB