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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0834/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, informe sobre o andamento do decreto que regulariza e autoriza a utilização dos tratores da Prefeitura pelas associações de agricultores familiares dos bairros Invernada, Saltinho, Serrinha da Conceição e Avencal.

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO que, segundo informações dos integrantes da Associação de Desenvolvimento Comunitário do Setor Serrinha (ADCSS), o trator que estava disponível para que eles pudessem trabalhar foi recolhido e os produtores sofrem com a ausência do equipamento;

CONSIDERANDO que, em conversa com o Secretário de Agricultura e Abastecimento, Sr. Jeovane Crhischner; tanto o trator que servia a aos agricultores dos Bairros Invernada, Serrinha e Saltinho, como o trator que servia aos agricultores do Avencal, foram recolhidos para que fossem feitas regularizações contratuais, com a expedição de decreto e condições para que estes equipamentos fossem cedidos novamente aos trabalhadores;

REQUEIRO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Mário Tassinari que, através do setor competente, informe sobre o andamento do decreto que regulariza e autoriza a utilização dos tratores pelas associações de agricultores familiares da zona rural do Município de Itapeva.

Sem outro particular para o momento, subscrevo-me, renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 12 de agosto de 2021.

RONALDO PINHEIRO

VEREADOR - PP