CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MOÇÃO 0033/2021

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itapeva, Sr. Mario Sérgio Tassinari, para que envide esforços para estender o prazo de liberação e entrega dos espaços públicos ocupados por trailer`s de lanche, quiosques e similares que estão irregulares, por falta de procedimento licitatório.

JUSTIFICATIVA

O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, notificou e ainda está notificando proprietários de trailer`s de lanche, quiosques e similares para cessar as atividades e retirar os equipamentos no prazo de 30 (trinta) dias, justificando que estão ocupando espaço público de maneira irregular, uma vez que não foi realizado o procedimento licitatório.

Sendo assim, levando em consideração a existência da pandemia, a qual ocasionou abalo econômico, visando preservar a fonte de rende de diversos trabalhadores, bem como o Poder Discricionário que detém o chefe do Poder Executivo, serve o presente para requerer a dilação de prazo pelo período mínimo de 18 (dezoito) meses para a desocupação do espaço público.

Sem mais para o momento, renovo nossos protestos da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 18 de agosto de 2021.

MOÇÃO 0033/2021