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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0896/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, junto ao setor competente, que envide esforços para a abertura de polos distribuídos na cidade de Itapeva direcionados ao atendimento descentralizado da demanda vinculada ao EJA (Educação de Jovens e Adultos).

JUSTIFICATIVA

Considerando os art. 205, 208 e 211 da Lei Magna, que dentro de suas disposições faz referência sobre a atuação do poder público municipal, de modo a garantir a universalização e acesso à Educação como princípio que visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Considerando a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) Nº. 9.394/ 96, que trata a Educação de Jovens e Adultos como modalidade estratégica do esforço da Nação em prol da erradicação do analfabetismo e promoção de uma igualdade de acesso à educação como bem social comum. Considerando o art. 155 da Lei orgânica desta municipalidade, que indica o dever do município em se organizar para estabelecer programas especiais de combate ao analfabetismo, bem como, elaborar programas comunitários de Educação de Adultos. Considerando o índice de mais de 10% de evasão por semestralidade das turmas atuais que realizam estudo através no EJA no prédio único centralizado à Escola Dom Silvio Maria Dário. Considerando diversos relatos de pessoas que moram em área de zona rural ou logradouros de vulnerabilidade que querem ter acesso ao conhecimento, porém, esbarram nas barreiras do transporte e segurança (mobilidade para ida e retorno), bem como, a distância e escassez de recursos para se dirigir até a única sede do EJA na cidade. Venho através deste solicitar ao Exmo. Prefeito, junto ao setor competente, que envide esforços para a abertura de polos distribuídos na cidade de Itapeva direcionados ao atendimento descentralizado da demanda vinculada ao EJA (Educação de Jovens e Adultos). Certo de contar com a atenção, antecipo meus agradecimentos e reitero votos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 26 de agosto de 2021.

PROFESSOR ANDREI

VEREADOR - PTB