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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O objetivo do presente Projeto vai de encontro com acessibilidade de pessoas que possuem deficiência visual, que sejam oriundos do atendimento públicos submetidos à espera de atendimento, chamado por senha no painel eletrônico.

Indiscutível é o fato de que pessoas deficientes visuais enfrentam, onde muitas vezes são obrigados a perguntar a terceiros qual o número que está sendo chamado, pois a numeração aparece nas telas dos aparelhos e eles, sem enxergar o visor, não sabem se chegou a sua vez de atendimento.

A utilização de avisos sonoros permitirá a identificação da senha da pessoa com deficiência visual, de modo a dinamizar esse atendimento, evitando inclusive que ela perca o momento de ser atendida, pela impossibilidade de visualizar o número chamado no painel.

Trata-se de medida inclusiva. Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para o aperfeiçoamento, no que concerne ao aprimoramento do sistema de atendimento em agencias bancarias.

Respeitosamente,


PROJETO DE LEI 0161/2021

Autoria: Débora Marcondes

“Dispõe sobre a implantação de senhas sonoras, para atendimento de pessoas com deficiência visual nas Agências Bancarias do Município de Itapeva e dá outras providências”. .

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º. Ficam as Agências Bancarias obrigadas a implantar o sistema de senha – avisos sonoros, para atendimento de pessoas com deficiência visual nos atendimentos ao munícipe do município de Itapeva/SP

Parágrafo único. Toda a agência que utiliza o sistema de senha para atendimento ao público fica também obrigada a disponibilizar avisos sonoros para pessoas com deficiência visual.

Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 10 de setembro de 2021.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB