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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O objetivo deste Projeto de Lei é marcar em nosso calendário data tão importante, particularmente para nós itapevenses, que contamos com uma comunidade quilombola, o Bairro do Jaó, responsável por grande parte da história de nosso município.

Comemora-se, em 20 de novembro, o Dia da Consciência Negra. A data, na verdade, é uma alusão à data de falecimento de Zumbi dos Palmares, o último dos líderes do Quilombo dos Palmares, o maior do período Brasil-Colônia. Zumbi representa para os negros a resistência e luta contra a escravidão, e lutou pela liberdade e prática da cultura e religião africana.

O povo africano durante o período do Brasil Colonial deixou sua marca em nossa cultura, política, gastronomia e religião, sendo fundamental que nossa sociedade preste essa justa homenagem e reconhecimento pela importância de Zumbi dos Palmares e de outros personagens negros em nossa história.

Conto com o apoio dos Nobres Vereadores desta Câmara Municipal para a aprovação do presente projeto.


PROJETO DE LEI 0177/2021

Autoria: Lucinha Woolck

Altera a redação da Lei 1993, de 21 de agosto de 2003 que institui o Dia da Cultura Afro-Brasileira da Consciência Negra.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º O artigo 2° da lei 1993/2003, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2° O Dia da Cultura Afro-Brasileira da Consciência Negra constará no calendário oficial como Feriado Municipal. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 28 de setembro de 2021.

LUCINHA WOOLCK

VEREADORA - MDB