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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 1028/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado o Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, informe sobre a possibilidade de realizar licitação para contratação de quartos de hotel para hospedar gestantes que moram na zona rural que estão na véspera de ganhar o bebê ou que precisam passar por consultas e realizar exames em dias consecutivos e que não possuam condições de se alojar ou que não possuam meio de transporte, até que seja implantada a Casa da Gestante.

JUSTIFICATIVA

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado e que a Assistência Social é direito de quem dela precisar e que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a garantia de direitos do feto desde a concepção.

Considerando ainda, que Itapeva é o segundo município com maior espaço territorial do Estado de São Paulo, tendo uma vasta área de população residente na zona rural.

Considerando a falta de políticas públicas no sentido de amparar gestantes que estão prestes a dar à luz ou que precisam de consultas médicas e realização de exames em dias consecutivos.

Serve o presente para requer a realização de licitação para contratação de quartos de hotel para hospedar gestantes que moram na zona rural que estão na véspera de ganhar o bebê ou que precisam passar por consultas e realizar exames em dias consecutivos e que não possuam condições de se alojar ou que não possuam meio de transporte, até que seja implantada a Casa da Gestante.

Aguardamos providências e resposta sobre o solicitado.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 6 de outubro de 2021.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - PP