CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Itapeva, 4 de outubro de 2021.

MENSAGEM N.º 59/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Venho pelo presente encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “DISPÕE sobre a redução de carga horária para os servidores públicos municipais que possuem filhos portadores de necessidades especiais e dá outras providencias”, nos termos que seguem:

Primeiramente, cabe mencionar, que o Projeto em tela visa proporcionar aos servidores públicos a oportunidade de cuidar de seus entes que são acometidos de deficiências especiais, dentre elas as deficiências físicas, mentais, visuais e auditivas.

A Lei Federal n° 13.370, de 12 de dezembro de 2016 “Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário” nos termos que seguem:

Art. 1º O § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 98. .............................

§ 3º As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. ”

Ressaltamos a importância da aprovação do presente projeto de lei que trará aos servidores a redução da carga horaria com objetivo exclusivo de acompanhamento do ente acometido de deficiência e que necessitam de cuidados e atenção para atividades da vida diária e que necessitam de uma série de tratamentos e terapias que exigem a presença ou a participação dos pais ou responsáveis.

Frisamos que a concessão será por meio de relatórios médicos especialista que acompanham a pessoa com deficiência em questão, sem prejuízo da apreciação da junta médica oficial, dependendo do caso. Para pleitear a redução da jornada de trabalho será necessário protocolar requerimento administrativo junto a Coordenadoria de Recursos Humanos conforme descrito no Projeto de Lei.

Vale destacar ainda que não haverá prejuízo aos vencimentos dos beneficiados e que não haverá impacto no serviço prestado aos munícipes.

Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente propositura nos termos dispostos no Projeto de Lei, trazido em anexo.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

MÁRIO SÉRGIO TASSINARI

Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N º 198/ 2021

DISPÕE sobre a redução de carga horária para os servidores públicos municipais que possuem filhos com deficiência e dá outras providencias

O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurada a redução da jornada de trabalho nos termos descritos nesta lei, sem que haja desconto equivalente em vencimentos, ao Servidor Público Municipal da Administração Direta e Indireta, que seja ascendente de 1° grau de pessoa com deficiência e que esteja sob sua guarda, podendo se ausentar de seu serviço, durante o tratamento médico hospitalar ou terapêutico, no qual a sua presença seja indispensável, optando pela redução da jornada de trabalho na forma desta lei.

§1° a limitação de idade prevista no caput deste artigo não se aplica às pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual física e múltipla, transtornos globais do desenvolvimento, portadores de doenças degenerativas, dependente dos pais ou responsável legal, sem poder exercer atos da vida de forma independente.

§2° Considera-se para efeitos desta Lei, conforme Decreto Federal n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004:

I pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei 10.690/2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções

b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (DB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1000Hz, 2000Hz e 3000Hz;

c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60^o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidade adaptativa, tais como:

1.Comunicação;

2.Cuidado pessoal;

3.Habilidades sociais;

4.Utilização dos recursos da comunidade;

5.Saúde e segurança;

6.Habilidades acadêmicas;

7.Lazer e;

8.Trabalho;

9 Deficiência múltipla- associação de duas ou mais deficiências; e;

II pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se permanentemente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

§3º Os beneficios desta lei nao se aplicam aos servidores contratados temporariamente ou ocupantes de cargo em comissão.

§4° O servidor municipal que for detentor de 2 (dois) cargos publicos municipais acumulaveis no Municipio poderá requerer o beneficio em apenas um deles.

§5° a redução da jornada de trabalho que trata esta lei, ocorrerá sem necessidade de compensação de horário e sem prejuízos à remuneração do servidor.

§6° ficarão sujeitos à restituição ao erário dos valores recebidos individualmente, sem prejuizo das demais sanções cabíveis, os servidores que omitirem informações visando burlar os requisitos desta lei, bem como qualquer tentativa de fraude para a irregular obtenção ou manutenção dos beneficios desta lei.

§7° O beneficio será concedido aos servidores que cumprem jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais com redução de 2 (duas) horas por dia;

§ 8° A administração poderá, a qualquer tempo, requisitar do funcionário público beneficiado informações, esclarecimentos e documentos visando aferir a real necessidade e correta utilização do benefício.

Art. 2° Na hipótese em que ambos os pais sejam servidores públicos municipais, a redução previstas no caput do artigo 1° desta lei, será assegurada somente a um deles, mediante escolha, porém, será aceita a alternância entre um e outro, deste que periódica

Art. 3° Para se fazer jus ao benefício desta Lei, o servidor deverá apresentar requerimento acompanhado dos seguintes documentos:

I Laudo Médico fornecido por profissional especialista na deficiência, aprovado pela perícia médica do Município ou outro meio que vier a ser estabelecido pela Coordenadoria de Recursos Humanos;

II Certidão de Nascimento, atualizada, do filho(a) com deficiência.

Parágrafo único: A autorização do benefício desta Lei poderá ser concedida conforme laudo e decisão do profissional competente através de renovação da concessão do benefício.

III a perícia médica poderá solicitar a apresentação de outros documentos que se fizerem necessários para comprovação da deficiência.

Art. 4° O ato da redução de carga horária deverá ser renovado periodicamente, sendo necessária a comprovação anual através de laudo médico conforme disposto no art. 3° desta lei.

Parágrafo único: A redução da carga horária cessará quando findo o motivo que a tenha determinado o benefício através de informação a Coordenadoria de Recursos Humanos.

Art. 5° A redução da carga horária será considerada como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos legais.

Art. 6° Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto no que couber.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Palácio Prefeito Cícero Marques, 4 de outubro de 2021.

MÁRIO SÉRGIO TASSINARI

Prefeito Municipal